Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA. ART. 292, II, VI E §2º DO CPC. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame: Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não teria atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico pretendido. A ação foi proposta com o objetivo de rescindir contrato de promessa de compra e venda, obter a reintegração na posse do imóvel e, ainda, pleitear indenização pela fruição do bem, correspondente a 0,3% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel, até a efetiva desocupação. ... (Continua)