Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA PADRONIZADA PELO SUS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DO SUS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Caratinga/MG em face do Juízo da Unidade Jurisdicional Única da mesma comarca, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais e o Município de Caratinga, visando à realização cirurgia de coluna em favor de substituído. ... (Continua)