Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO E ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deferiu pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 1.0000.21.266743-0/004. O recurso de origem impugna decisão do Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que, em sede de saneamento, acolheu preliminares para extinguir parcialmente a ação anulatória de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) e majorar o valor da causa. A decisão agravada suspendeu os efeitos dessa decisão de primeiro grau, permitindo ampla instrução probatória sobre todos os vícios alegados na inicial e mantendo, provisoriamente, o valor da causa conforme originalmente atribuído. ... (Continua)