Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES DE EX-SÓCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança cumulada com apuração de haveres, reconheceu a existência de cláusula compromissória no contrato social da empresa ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. O autor, ex-sócio, alegou que teria direito à apuração de haveres decorrente de sua retirada da sociedade, defendendo que os valores já recebidos não refletiriam corretamente sua participação societária. Sustentou a aplicação do método de fluxo de caixa descontado, por entender que o valor contábil das quotas não consideraria o real patrimônio da sociedade. ... (Continua)