CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 269 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE DE FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título judicial fundada em sentença penal condenatória, ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 1985. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO REGULAR. MULTA. REDUÇÃO. CABIMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, na qual o Juízo a quo rejeitou impugnação que objetivava o afastamento integral de astreintes em razão de suposto cumprimento tardio de obrigação de fazer, no valor total de R$ 15.000,00 por autor, assim como rejeitou também o pleito de redução. STJ que, há muito, consolidou na Súmula 410 o entendimento de que é condição necessária para cobrança de multa (astreintes) a intimação pessoal do devedor. Orientação que permanece hígida mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Intimação eletrônica que deve ser considerada pessoal, nos termos da regra inserta no Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º c/c CPC, art. 183, § 1º. Regularidade da intimação direcionada à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na forma preceituada pelo CPC, art. 269, § 3º. Obrigação de fazer que consistiu na adoção de procedimentos administrativos destinados à promoção de patente e ao pagamento de reflexos pecuniários. Agravante que foi devidamente intimado para cumprimento da obrigação de fazer aos 25/05/2022, a qual somente foi cumprida aos 26/07/2022, ou seja, 2 (dois) meses depois. Redução de multa que tem amparo na regra inserta no CPC, art. 537, § 1º e na pacífica jurisprudência do STJ e deste Tribunal, quando o seu montante se tornar irrazoável e desproporcional. Exiguidade do prazo concedido para cumprimento (24 horas), notadamente em razão da necessidade de inclusão em folha de pagamento, que, sabemos todos, possui data limite para fechamento, impondo-se, não raras vezes, a sua postergação para o mês seguinte. Argumento de que as «limitações burocráticas, humanas e materiais que acometem o serviço público tiveram o condão de mitigar o atraso no cumprimento da obrigação que se revela plausível. Ato de promoção que teve caráter retroativo. Redução das astreintes ao patamar de R$ 5.000,00 para cada autor que se mostra condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE ANULA.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de débito fiscal de IPTU. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Araguari Telecomunicações Ltda. com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença reconheceu a paralisação processual por período superior a seis anos, sem qualquer diligência frutífera por parte da Fazenda Pública para satisfação do crédito tributário. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DÉBITOS DE ISS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de créditos relativos ao ISS. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela Companhia Excelsior de Seguros S/A. reconhecendo a perda de interesse recursal em agravo de instrumento. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto aos argumentos por ela trazidos em contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício de omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o juízo de retratação no agravo de instrumento foi prejudicado devido à superveniência de sentença e de acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, cujo trânsito em julgado aconteceu em 27/07/2016.5. As alegações da embargante visam rediscutir a matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração, que não devem ter caráter infringente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. PETIÇÃO, ANOS APÓS, PUGNANDO PELO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO NEGATÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE, POR DEMONSTRAR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO, DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO CPC, art. 1.003, § 5º. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, noticiada a rescisão do plano de saúde, indeferiu o pleito de restabelecimento, diante dos termos do Acórdão que manteve parcialmente a tutela de urgência anteriormente deferida. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação anulatória de acordo homologado em sede de ação revisional de alimentos. Autor, então alimentante, que cedeu direitos hereditários aos réus, então alimentandos. Ameaça de prisão civil por falta de pagamento dos alimentos. Posterior ação negatória de paternidade julgada procedente. Reconhecimento da inexistência de relação de parentesco. Sentença de procedência do pedido de anulação do acordo. Apelo dos réus. ... (Continua)

9 - TJPR Direito processual civil. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Lote urbano. Sentença de parcial procedência. Efeito translativo do recurso. Ajuizamento anterior de ação de reintegração de posse julgada extinta em razão de homologação de acordo entre as parte sobre o mesmo imóvel.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse, determinando a reintegração de posse do imóvel objeto da matrícula 15.139 do Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra/PR, em favor dos autores/apelados, que alegaram ser os legítimos proprietários do imóvel, ocupado irregularmente pelo apelante, que não cumpriu acordo de desocupação realizado em Ação de reintegração de posse anterior pelos autores em face do requerido/apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é viável a ação de reintegração de posse ajuizada após acordo homologado judicialmente em ação possessória anterior, que estabeleceu a desocupação do imóvel em caso de inadimplemento, e se a nova demanda preenche os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.III. Razões de decidir3. Contexto em que os apelados ajuizaram, em 18/12/2014, a Ação de reintegração de posse 0003777-20.2014.8.16.0086 em face do apelante, que foi extinta com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III (art. 487, III, «b, CPC/2015), em função do acordo homologado entre as partes, no sentido de que o requerido/apelante pagaria à parte autora/apelada o valor de R$35.000,00, no prazo de um ano após a assinatura do acordo (18/08/2015), e, em caso de descumprimento, o requerido/apelante deveria desocupar a área. Apelados que ajuizaram, em 10/09/2020, a presente Ação de reintegração de posse 0003064-35.2020.8.16.0086 para obter a posse do mesmo imóvel, em razão da ausência de adimplemento ou desocupação, sobrevindo a sentença que julgou procedente a ação. Recurso do requerido, alegando que não estão preenchidos os requisitos para a reintegração de posse e que o acordo homologado em ação anterior não é válido.4. O julgador pode, de ofício, tratar dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e o interesse de agir, em função do efeito translativo do recurso (art. 485, IV e VI e §3º, do CPC).5. A presente ação de reintegração de posse 0003064-35.2020.8.16.0086, que possui a identidade de partes, causa de pedir e pedido com a ação de reintegração de posse 0003777-20.2014.8.16.0086, deve ser extinta sem resolução do mérito devido à ofensa à coisa julgada material (arts. 502 e 505, CPC), uma vez que as partes já haviam discutido a posse do imóvel na ação possessória anterior, que resultou em acordo homologado por decisão judicial.6. O descumprimento do acordo homologado deveria ser tratado na via executiva, e não por meio de nova ação possessória, pois a parte apelada já possuía título executivo judicial.7. A inércia da parte apelada por mais de cinco anos após o descumprimento do acordo, por si só, não viabiliza o ajuizamento de nova ação com a mesma pretensão.8. Sentença que deve ser reformada, de ofício, para extinguir a Ação de reintegração de posse sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso de Apelação Cível, com inversão dos ônus de sucumbência.IV. Dispositivo9. Ação de reintegração de posse extinta sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do recurso de apelação cível.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUCESSÃO DA MINAS CAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição total da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre saldos de caderneta de poupança, oriundas de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), propostas pela Autora em face do Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Minas Caixa. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extingo o feito com resolução de mérito, com base no CPC, art. 269, I. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário decorrente do não pagamento do ISS referente ao exercício de 2015. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.1. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SEM QUE ESTIVESSEM PRESENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NOS TERMOS DO CPC, art. 269, A CITAÇÃO É O ATO POR MEIO DO QUAL O DEMANDADO TEM CIÊNCIA DOS ATOS E DOS TERMOS DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE SOMENTE SE DÁ COM A CITAÇÃO - CPC, art. 240. CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUANDO FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO, SÃO DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DESSE ATO. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de São Francisco de Itabapoana. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Crédito tributário relativo aos exercícios de 2007 a 2010. Extinção do processo, por abandono da causa, com fulcro no artigo, 485, III, do CPC. Inconformismo do exequente. A intimação do Município deve ser realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial. CPC, art. 269, § 3º. Apesar da intimação pelo portal eletrônico para a Fazenda Pública encontrar previsão no art. 246, § 1º, da norma processual civil e no art. 5º, § 6º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, sendo considerada pessoal para todos os efeitos legais, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura e não a sua Procuradoria, não atingindo, portanto, a finalidade prevista no § 1º do art. 485 do estatuto processual civil. Anulação do decisum guerreado, por error in procedendo, com fulcro na Súmula 168 deste Egrégio Tribunal. Provimento do apelo do exequente, para o fim de cassar a sentença e determinar que a execução prossiga, na forma legal, nos termos do art. 932, V, a, da norma process

18 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame e legislação... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE NO PERÍODO PLEITEADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DO MUNICÍPIO. NULIDADE DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)