Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação de execução fiscal movida contra Araguari Telecomunicações Ltda. com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença reconheceu a paralisação processual por período superior a seis anos, sem qualquer diligência frutífera por parte da Fazenda Pública para satisfação do crédito tributário. ... (Continua)