Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Não comprovação de divergência jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extingo o feito com resolução de mérito, com base no CPC, art. 269, I. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada.... (Continua)