Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.1. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA SEM QUE ESTIVESSEM PRESENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO COLEGIADO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. NOS TERMOS DO CPC, art. 269, A CITAÇÃO É O ATO POR MEIO DO QUAL O DEMANDADO TEM CIÊNCIA DOS ATOS E DOS TERMOS DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR QUE SOMENTE SE DÁ COM A CITAÇÃO - CPC, art. 240. CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUANDO FIXADOS ANTES DA CITAÇÃO, SÃO DEVIDOS SOMENTE A PARTIR DESSE ATO. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.