Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela Companhia Excelsior de Seguros S/A. reconhecendo a perda de interesse recursal em agravo de instrumento. Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no acórdão, por ausência de manifestação quanto aos argumentos por ela trazidos em contrarrazões.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece do vício de omissão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. O acórdão embargado é claro ao afirmar que o juízo de retratação no agravo de instrumento foi prejudicado devido à superveniência de sentença e de acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, cujo trânsito em julgado aconteceu em 27/07/2016.5. As alegações da embargante visam rediscutir a matéria, o que é vedado na via dos embargos de declaração, que não devem ter caráter infringente.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/1973, art. 269, IV.... (Continua)