Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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