Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. SUCESSÃO DA MINAS CAIXA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição total da pretensão de cobrança de diferenças de correção monetária incidentes sobre saldos de caderneta de poupança, oriundas de expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), propostas pela Autora em face do Estado de Minas Gerais, sucessor da extinta Minas Caixa. ... (Continua)