Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. DÉBITOS DE ISS. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC POR INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA MUNICIPALIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de créditos relativos ao ISS. ... ()
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