Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário decorrente do não pagamento do ISS referente ao exercício de 2015. ... (Continua)