Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE DE FILHO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA APÓS O PRAZO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução de título judicial fundada em sentença penal condenatória, ao reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 1985. ... ()
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