CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 250 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Determinação de intimação dos réus para purga da mora. Diligência infrutífera em relação ao agravante. Ausência de citação e de abertura subsequente de prazo para oferecimento de resposta, com as advertências de praxe. Feito destituído de citação regular. Inobservância do disposto no CPC, art. 250, II. Comparecimento espontâneo não configurado. Ausência de prova da ciência inequívoca dos termos da ação. Violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento da tese de nulidade do ato citatório. Reabertura da discussão limitada à condenação ao pagamento dos alugueis em face da espontânea entrega das chaves. Recurso provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1- O

Recurso de Revista teve seu seguimento denegado com fundamento na ausência de ofensa direta e literal à Constituição da República, da maneira exigida pelo CLT, art. 896, § 2º, nos termos da OJ 123, da SBDI-2. A alegação de ofensa à coisa julgada exige inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, situação não reconhecida nos autos. 2 - Nas razões do Agravo de Instrumento a parte alega ocorrência das violações aos princípios do duplo grau de jurisdição, livre acesso ao judiciário (art. 5º LIV e LV e seu § 2º da CF/88) e princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 250 c/c CLT, art. 769). 3- A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. 4- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INVALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E O DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Abre Campo contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, anulou a sentença e o despacho saneador anteriormente proferidos, determinando a reabertura do prazo para contestação em virtude da nulidade do ato citatório. ... (Continua)

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença proferida sem a efetiva apreensão do bem. Nulidade reconhecida. Cassação da sentença. Devolução dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. prejudicada a Análise do recurso de apelação cível 1. Recurso de apelação cível 2 conhecido em parte e provido.

I. Caso Em Exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou integralmente procedente o pedido do autor, consolidando a posse do bem em favor do apelante 2. Requer o desentranhamento da contestação e a nulidade da sentença, sob a alegação de que foi proferida sem a efetiva apreensão do veículo. A sentença impugnada consolidou a posse e a propriedade do bem ao credor fiduciário, apesar de a medida liminar de busca e apreensão não ter sido cumprida em razão da não localização do bem.II. Questões Em Discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de desentranhamento da contestação; (ii) saber se a sentença é nula, por consolidar a posse e propriedade do bem sem a apreensão do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de desentranhamento da contestação não pode ser conhecido, pois a sentença de mérito foi favorável ao apelante 2, consolidando a posse do bem, denotando ausência de interesse recursal.4. A consolidação da propriedade e posse plena do bem fiduciário no patrimônio do credor depende da execução da medida liminar, determinando a apreensão do veículo. 5. A não localização do bem inviabiliza a consolidação da posse e propriedade, tornando ineficaz a sentença que assim dispôs.6. O Decreto-lei 911/1969, art. 4º prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, opção que não foi oportunizada ao apelante.7. O erro no procedimento é causa de nulidade da sentença, devendo os autos ser remetidos ao juízo de origem para adoção do procedimento adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para adoção do procedimento adequado.Tese de julgamento: É nula a sentença que consolida a posse e propriedade de bem alienado fiduciariamente sem a efetiva apreensão do veículo, sendo necessária a adoção do procedimento adequado pelo juízo de origem.________________________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 3º, §1º e 4º. CPC, art. 248 e CPC, art. 250, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0029516-17.2018.8.16.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 09.12.2024. TJPR, 0014120-53.2022.8.16.0035, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 18.03.2024. TJPR, 0000849-91.2023.8.16.0115, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO E DA INTIMAÇÃO EM EXECUÇÃO. RÉU REVEL. NOTIFICAÇÃO-CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO PRÓPRIO LOCATÁRIO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO. VALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Certidão do OJA no sentido da do recebimento do mandado de notificação, citação e despejo, pelo próprio réu, na data de 20/6/2017, às 19:40 horas. Inequívoca ciência do devedor acerca dos termos da demanda. CPC, art. 250. 2. Revelia corretamente decretada. Inexistência de vício transrescisório. 3. «Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, §2º, I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o, II do §2º do CPC, art. 513 fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá por carta com aviso de recebimento". (STJ REsp. . 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). 4. Intimação do réu/agravante para o cumprimento da sentença, via AR, recebida por terceiro, em condomínio edilício. Validade. Precedentes do C. STJ. 5. Manutenção da R. Decisão que confirmou a validade da citação na fase de conhecimento e da intimação do réu para cumprimento de sentença, e determinou ao executado a comprovação de eventual impenhorabilidade dos créditos indicados pelo exequente, até a data da efetiva constrição. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual. Inversão da ordem de inquirição. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVIS RECÍPROCAS.

Direito Civil. Ação indenizatória, por danos sofridos após queda no interior de supermercado. Declaração de revelia da parte ré e presunção de veracidade dos fatos alegados. Sentença de procedência parcial.1. Recurso do réu. Preliminar de nulidade da citação. Mandado intimação/citação sem indicação da finalidade da citação, do prazo para contestar e da pena de revelia, requisitos contidos no CPC, art. 250. Contestação apresentada após a sentença. Prejuízo presumido. Nulidade reconhecida. Precedentes da corte. Anulação a r. sentença. Recurso provido. 2. Recurso da Autora. Prejudicado, por força da anulação da r. sentença. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. BINÔMIO NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMBARGANTE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO. SUPERAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO EXECUTIVO (CPC/2015, art. 239, §1º). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPERAÇÃO DA AUSÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO TERMO PARA AVIAMENTO DOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO APÓS O INTERREGNO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de imissão de posse - Imóvel arrematado em leilão extrajudicial em decorrência da consolidação da propriedade fiduciária - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de reabertura de prazo para oferecimento de contestação e alegações de imperfeições das citações e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação - Agravo interposto pelos réus - Petição inicial instruída com documentos comprobatórios da aquisição da propriedade e do domínio do imóvel - Mandado de citação e certidão positiva do oficial de justiça que preenchem os requisitos dos CPC, art. 250 e CPC art. 253 - Citação por hora certa regularmente cumprida - Nulidade não caracterizada e que, ademais, ficou suprida pelo comparecimento dos réus ao processo - Ausência de base legal para reabertura de prazo para resposta - Agravo desprovid... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO NEGATIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE NÃO FOI ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ALEGANDO QUE O MANDADO NÃO CONTÉM EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A PARTE COMPARECER À DEFENSORIA PÚBLICA, PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, O QUE É NECESSÁRIO, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO. MANDADO GENÉRICO QUE NÃO CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 250. NECESSIDADE DE INDICAR EXPRESSAMENTE A SANÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. NULIDADE QUE SE IMPÕE. PREJUDICADO O RECURSO.

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Réu citado e revelia decretada. Sentença de procedência parcial. Apelo do réu em que alega não haver constado do mandado de citação as consequências da negativa em se submeter ao exame de DNA, tampouco, o prazo legal para contestação. Caso dos autos em que o mandado de citação endereçado ao réu/apelante não conteve as advertências sobre as consequências de sua recusa à realização do exame de DNA, bem como o prazo para contestar a ação, conforme determina o, II do CPC, art. 250. CPC, art. 231 que dispõe que « Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. « art. 232, do mesmo diploma legal que determina que « A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. « Súmula 301/STJ: «Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. A ausência dessas advertências no mandado sobre as consequências do não comparecimento do réu ao exame de DNA viola direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal e a ampla defesa. Desnecessidade, entretanto, de expedição de novo mandado endereçado ao réu pois, ao comparecer aos autos, esse ato convocatório foi suprido. Posterior mandado de intimação do réu para comparecimento à realização do exame de DNA, que padeceu do mesmo vício, ante a ausência das advertências aplicáveis ao caso, devendo ser renovado, uma vez que o devido processo legal não foi respeitado. Precedentes desta Corte. Anulação da sentença que se impõe devendo ser expedido mandado para intimação pessoal do réu, contendo as advertências de praxe e legais, assim como o aviso expresso de que a recusa à realização do exame de DNA poderá suprir a prova da paternidade, nos termos dos arts. 231 e 232, do Código Civil e da Súmula 301/STJ.

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Réu analfabeto. Citação que se mostra válida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 250. Mandado de citação que, no caso em análise, preencheu os requisitos legais. Comparecimento através de procurador constituído com apresentação de defesa que supre nulidade ou ausência de citação (art. 239, §1º, CPC) e que, rejeitada a alegação de nulidade, resulta no reconhecimento da revelia do réu (art. 239, §2º, I, CPC), até mesmo peal intempestividade acertadamente observada.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 250 e CPC art. 280. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido

1 - Quando os dispositivos de lei indicados como violados não são objeto de análise pelo tribunal de origem e a parte não opõe embargos de declaração com a finalidade de obter manifestação a respeito, evidencia-se a ausência do requisito do prequestionamento.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Embargos de declaração não incluídos em pauta de julgamento. Ausência de prejuízo. Nulidade processual não reconhecida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da não surpresa. Ofensa não caracterizada. Sucessores nos direitos sobre imóvel usucapido que devem ser citados como litisconsortes necessários na ação rescisória intentada contra a sentença de usucapião. Ausência de citação que se apresenta como vício de inexistência. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Nulidade de algibeira não caracterizada. Recurso especial provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em REsp. Cognosccibilidade recursal. Ausência de impugnação plena aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em prolegômeno, cumpre assinalar que a insurgência só é apreciada em suas linhas meritórias quando os requisitos de admissibilidade recursal são plenamente atendidos. No caso concreto, a parte verteu, em substância, argumentos de mérito, deixando ao oblívio a constatação de que sua súplica não ultrapassou os obstáculos processuais. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à arrematação. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Necessidade de intimação do cônjuge em relação à penhora do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Imóvel. Real valor. Tribunal de origem consignou que não houve prova da valorização do imóvel e entendeu pela desnecessidade de nova avaliação antes do leilão. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial, parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos CPC/1973, art. 249 e CPC/1973, art. 250. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)