Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. TERMO A QUO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMBARGANTE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO. SUPERAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO EXECUTIVO (CPC/2015, art. 239, §1º). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPERAÇÃO DA AUSÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO TERMO PARA AVIAMENTO DOS EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO APÓS O INTERREGNO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AFIRMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)