Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EXPRESSA DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INVALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA E O DESPACHO SANEADOR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Abre Campo contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação, anulou a sentença e o despacho saneador anteriormente proferidos, determinando a reabertura do prazo para contestação em virtude da nulidade do ato citatório. ... (Continua)