Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1- O

Recurso de Revista teve seu seguimento denegado com fundamento na ausência de ofensa direta e literal à Constituição da República, da maneira exigida pelo CLT, art. 896, § 2º, nos termos da OJ 123, da SBDI-2. A alegação de ofensa à coisa julgada exige inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, situação não reconhecida nos autos. 2 - Nas razões do Agravo de Instrumento a parte alega ocorrência das violações aos princípios do duplo grau de jurisdição, livre acesso ao judiciário (art. 5º LIV e LV e seu § 2º da CF/88) e princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 250 c/c CLT, art. 769). 3- A agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo de instrumento, não se insurge quanto aos fundamentos da decisão agravada. Logo, desfundamentado o presente agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. 4- A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)