Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Determinação de intimação dos réus para purga da mora. Diligência infrutífera em relação ao agravante. Ausência de citação e de abertura subsequente de prazo para oferecimento de resposta, com as advertências de praxe. Feito destituído de citação regular. Inobservância do disposto no CPC, art. 250, II. Comparecimento espontâneo não configurado. Ausência de prova da ciência inequívoca dos termos da ação. Violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento da tese de nulidade do ato citatório. Reabertura da discussão limitada à condenação ao pagamento dos alugueis em face da espontânea entrega das chaves. Recurso provido.... (Continua)