CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 140 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.  AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ANULAR MULTAS REGISTRADAS APÓS A ALEGADA VENDA DO VEÍCULO, REQUERENDO TAMBÉM A AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DAS INFRAÇÕES AO REAL RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. II. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL; POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES E AVERBAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO JUDICIALMENTE SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL; E POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. III. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO DEMANDAVA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O AUTOR COMPROVOU OS FATOS CONSTITUIVOS DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME EXIGIDO PELO CPC, art. 434, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, CPC). A COMUNICAÇÃO DA VENDA É OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE, NOS TERMOS DO CTB, art. 134, SENDO LEGÍTIMA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DESSA COMUNICAÇÃO. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, MAS NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM OS DOCUMENTOS E TRÂMITES LEGAIS EXIGIDOS. QUANTO À INFRAÇÃO A QUAL O AUTOR PRETENDE A TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, JÁ HOUVE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA ADMINISTRATIVA, PREJUDICANDO O PEDIDO. IV. RECURSO DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 373, I, E 434; CTB, ARTS. 123, § 1º, E 134; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO 5145143-67.2023.8.21.0001, J. 01.10.2024.

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 140 e CPC art. 371. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado, conforme já disposto no combatido. decisum... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da recuperanda para condenar o credor ao pagamento de honorários, nos autos do incidente de impugnação de crédito. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Nas razões dos aclaratórios, a parte embargante apontou contradição no acórdão quanto ao entendimento da lei e do STJ, argumentando que esses dispositivos são claros no que se refere ao estabelecimento da fixação de honorários com base em percentual sob o valor da causa ou proveito econômico. Ademais, apontou omissão quanto ao CPC, art. 140, o qual prevê que a aplicação do critério de equidade somente dar-se-á em casos previstos em lei, não sendo aplicável ao presente caso. Discorreu sobre o art. 85, §8º do CPC, alegando que a fixação dos honorários com base no valor da causa/proveito econômico possui caráter de obrigatoriedade. Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «...De conseguinte, nesse contexto, em que a causa se situa no outro extremo da régua da razoabilidade, ou seja, a verba honorária sucumbencial atingiria, por qualquer cálculo, valores manifestamente exagerados e desproporcionais ao trabalho desempenhado no processo pelo advogado vencedor, concessa vênia, a aplicação do princípio da equidade se afigura impositivo à luz da interpretação racional, extensiva e sistemática ut §8º do mesmo dispositivo legal, sob pena de consagrar o absurdo. Com efeito, por equidade, levando em conta as operadoras do §2º do CPC/2015, art. 85, arbitro a verba honorária sucumbencial do patrono da parte vencedora no valor de R$ 30.000,00 (...), suficiente e bastante para remunerar dignamente a advocacia e, em especial, o advogado que laborou no processo... Com efeito, não se verifica contradição e/ou omissão apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAIS DANOS SERIAM PRESUMIDOS (IN RE IPSA). SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REAFIRMANDO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA O JULGAMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. II. O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO RECORRENTE E O ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS.III. O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRE DIRETAMENTE DO FATO LESIVO, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. NO CASO, INEXISTE DESCRIÇÃO ESPECÍFICA NA INICIAL QUANTO AO ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EMOCIONAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO SALARIAL. CONFORME O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 (IRDR 12), «O ATRASO OU PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS, SOLDOS, PROVENTOS OU PENSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA". O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR FOI CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ARESP 2108941/RS, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 13/11/2023.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ESTAVA BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA PRESUNÇÃO DO DANO MORAL.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS APENAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM EVIDENCIAR NEXO CAUSAL ENTRE A NECESSIDADE FINANCEIRA E O PARCELAMENTO SALARIAL. IV.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE O ANO DE 2015, ALEGANDO QUE TEVE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM RAZÃO DO ATRASO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, E A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO INOMINADO REITERANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), AUTORIZANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO.III. O PEDIDO DA AUTORA ESTÁ FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA TESE DE DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO HAVENDO DESCRIÇÃO DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVA NEXO CAUSAL COM O PARCELAMENTO SALARIAL.APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR 70081131146, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA.AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DADA A IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL PRETENDIDA.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PARCELAMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DESDE 2015 LHE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. O PEDIDO DA PARTE AUTORA FOI BASEADO NA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, SEM, CONTUDO, DESCREVER FATO CONCRETO QUE CONFIGURASSE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DIRETAMENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL. NÃO HÁ NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONTAS EM ATRASO) E O PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE O PEDIDO ESTAVA LIMITADO À PRESUNÇÃO DO DANO E A PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO SE MOSTRAVA NECESSÁRIA.APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR 70081131146 DO TJRS, SEGUNDO A QUAL O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO CONFIRMADO PELO STJ NO ARESP 2108941/RS. IV.  RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, X; CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146, REL. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, JULGADO EM 13.11.2023; STJ, ARESP 2108941/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 13.11.2023.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.  AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. II.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE HÁ COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO E OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS; E (III) SE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. III.  O PEDIDO DE DANO MORAL BASEIA-SE EM PRESUNÇÃO (IN RE IPSA), SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO À ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO E OS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO IRDR 70081131146 ESTABELECE QUE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM VALORES ÍNFIMOS, AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS; TJRS, RECURSO INOMINADO 5001859-15.2016.8.21.0011, REL. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, J. 29.07.2024; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.  AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E DA AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES. A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, MOTIVANDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. II.  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE HÁ COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO E OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS; E (III) SE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM CORREÇÃO MONETÁRIA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. III.  O PEDIDO DE DANO MORAL BASEIA-SE EM PRESUNÇÃO (IN RE IPSA), SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABALO À ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO E OS ENCARGOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRATADO. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO IRDR 70081131146 ESTABELECE QUE O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM VALORES ÍNFIMOS, AFASTA O INTERESSE DE AGIR QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IV.  RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS; TJRS, RECURSO INOMINADO 5001859-15.2016.8.21.0011, REL. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, J. 29.07.2024; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR 70081131146. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS, À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE JUROS E ENCARGOS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DO PARCELAMENTO SALARIAL DESDE 2015. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E LIMINARMENTE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PEDIDOS. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO; (II) SABER SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA POSTULAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELA PARTE AUTORA. III. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NA TESE DO DANO MORAL PRESUMIDO, SEM DESCRIÇÃO DE FATOS ESPECÍFICOS QUE CARACTERIZASSEM LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL AFERÍVEL IN RE IPSA. NÃO SE VERIFICOU, NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS E O PARCELAMENTO SALARIAL. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPROVADO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, E SENDO OS VALORES IRRISÓRIOS, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL. IV. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: IRDR 70081131146, TJRS STJ, ARESP 2108941 / RS (2022/0111058-3) TJRS, RECURSO INOMINADO 5001859-15.2016.8.21.0011, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 29/07/2024

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTO FUTURO. IMPOSSIBILIDADE. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) ESTADUAL, POSTULANDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DA REMUNERAÇÃO E GRATIFICAÇÃO NATALINA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DESDE 2015. A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, ENSEJANDO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA.II. AS QUESTÕES SUBMETIDAS À ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) SABER SE O PARCELAMENTO SALARIAL CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SE A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CARACTERIZA DANO MATERIAL INDENIZÁVEL; E (III) SE É POSSÍVEL DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONDICIONADA A EVENTOS FUTUROS.III.  O PEDIDO DE DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO, SEM DESCRIÇÃO DE FATO CONCRETO INDICATIVO DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE O PARCELAMENTO SALARIAL E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. O IRDR 70081131146 FIXOU A TESE DE QUE O PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA A EVENTOS FUTUROS É JURIDICAMENTE INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 492, PARÁGRAFO ÚNICO, 926 E 927; CE/RS, ART. 35; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 12.153/2009, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, IRDR 70081131146; STJ, ARESP 2108941/RS, J. 13.11.2023; TJRS, RECURSO CÍVEL 71010104594, REL. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN, J. 05.09.2022; CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 13. ED. SÃO PAULO: ATLAS, 2019, P. 123.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PRINICIPAL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE A SENTENÇA. REJEITADAS. INFILTRAÇÃO EM UNIDADE QUE INTEGRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NECESSIDADE DE INDETIFICAÇÃO DA REDE HIDRÁULICA EM QUE HOUVE VAZAMENTO. REDE HORIZONTAL OU VERTICAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM DO VAZAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL EM FACE DE OUTRO CONDÔMINO JULGADO IMPROCEDENTE. 1)

Em se tratando de processo judicial eletrônico quando a intimação tiver sido feita no sistema e não via DJEN, a contagem do prazo para interposição do recurso, quando a parte tem advogado constituído para representá-la, somente tem início quando do registro, no sistema, da ciência desse representante acerca da intimação ou depois decorrido o prazo de dez dias previsto na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º. 2) O CPC estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios de provas previstos em lei e os moralmente legítimos, ainda que não especificados no código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, para que possam influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369). 3) O art. 370 estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento dos demais sujeitos processuais, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias 4) O art. 371, por sua vez, autoriza o magistrado a apreciar a prova que consta dos autos, independentemente do sujeito processual que a tiver produzido, desde que indique nas razões de decidir como se formou o seu convencimento. 5) No que tange à distribuição do ônus probatório, o CPC, art. 373 estipula que cabe ao autor a prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 6) Em se tratando de infiltração de água em condomínio edilício há necessidade de que seja produzida prova capaz de comprovar se a origem do vazamento está nas redes hidráulicas verticais, que fazem a ligação do condomínio edilício às redes externas de água e de esgoto para, respectivamente, distribui-la e coletá-lo entre os andares do edifício, ou se ocorreu nas redes hidráulicas horizontais, por meio das quais a água é captada na rede vertical e distribuída a cada unidade imobiliária e o esgoto é coletado e encaminhado para a saída. A responsabilidade pela manutenção e conservação da rede hidráulica vertical, também chamada de coluna principal, é de todos os condôminos e, por outro lado, a da rede hidráulica horizontal é do proprietário da unidade condominial. 7) Se a prova pericial não foi produzida de forma antecipada ou durante a instrução processual, por ausência de interesse da parte a quem competia o ônus probatório, ao julgador, que tem diante de si o conflito de interesses para dirimir e que, por força do princípio non liquet a que se refere o CPC, art. 140, não pode deixar de decidir, resta examinar o conjunto probatório produzido nos autos, a teor do que estabelece o CPC, art. 371.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar estadual. Reintegração. Alegada violação dos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, ação ordinária de reintegração contra o Estado da Bahia, visando nulidade de ato administrativo, que culminou na demissão de policial militar.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Cancelamento de registro de penalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DESDE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA REAFIRMANDO OS TERMOS DA INICIAL.II.  VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME DECIDIDO NO IRDR 70081131146. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ REFORÇA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ABALO MORAL, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FORAM DEVIDAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO VALORES EXPRESSIVOS A SEREM RESSARCIDOS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO VALOR IRRISÓRIO APURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. A COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO PODE SER PRESUMIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; IRDR 70081131146; ARESP 2108941/RS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO 50018591520168210011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL. DES. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, J. 29.07.2024.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. CPC, art. 140. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF « ( AgInt no AREsp. 1.805.328, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021).... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica ao CPC, art. 1.022, II. Súmula 284/STF. CPC, art. 140. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo legal dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF « ( AgInt no AREsp. 1.805.328, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021).... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Conforme dicção dos CPC, art. 140 e CPC art. 141, o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer aquém ou além das questões suscitadas ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CRÉDITO HABILITADO.HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Concurso público. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)