Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA INSOLVENTE DO MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CRÉDITO HABILITADO.HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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