Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL, OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS PROVENTOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DESDE 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA REAFIRMANDO OS TERMOS DA INICIAL.II.  VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DO PARCELAMENTO SALARIAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. III. O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, CONFORME DECIDIDO NO IRDR 70081131146. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ REFORÇA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO ABALO MORAL, NÃO BASTANDO A SIMPLES ALEGAÇÃO DE SOFRIMENTO. A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FORAM DEVIDAMENTE PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO HAVENDO VALORES EXPRESSIVOS A SEREM RESSARCIDOS. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO AO VALOR IRRISÓRIO APURADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. O PARCELAMENTO DE SALÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE SÃO INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. A COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL EXIGE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO PODE SER PRESUMIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 140, 926 E 927; IRDR 70081131146; ARESP 2108941/RS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO INOMINADO 50018591520168210011, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, REL. DES. VOLNEI DOS SANTOS COELHO, J. 29.07.2024.