Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Cancelamento de registro de penalidade. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 140 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)