Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 140 e CPC art. 371. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado, conforme já disposto no combatido. decisum... (Continua)