CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 91 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, ajuizada pelo primeiro agravado, imputou à Fazenda Estadual o custeio dos honorários periciais. Incidência do Tema 510 do STJ, o qual estabelece caber à Fazenda Pública, a qual se acha vinculado ao Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Pretensão de imputar ao Município de Barra do Piraí, que figura como assistente do autor, o pagamento dos preditos honorários. Descabimento. Ação civil pública que tem como objetivo a reparação dos danos causados ao ente municipal e à coletividade, não persistindo, portanto, a alegação de que o município em referência é seu único beneficiário. Ademais, Tema que não foi superado com o advento do CPC, art. 91. Lei 7.347/1985 que é norma especial, por certo, aplicável às ações civis públicas. Posicionamento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acerca da não ocorrência de distinguishing e overruling na espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REPUTOU INCONSTITUCIONAL A LEI 15.109/25, INDEFERINDO O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. LEI 15.109/2025, PUBLICADA EM 14/03/2025, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO §3º NO CPC, art. 82, PREVENDO QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, O QUAL CABERÁ AO RÉU SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. NORMA QUE NÃO VERSA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE COMPETÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEGISLADOR FEDERAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CPC, art. 91 QUE DISPÕE NO MESMO SENTIDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO SE TENDO NOTÍCIAS ACERCA DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.819, DE 18/06/25, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 15.109/25, DISPENSANDO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA, OS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB QUE, NA QUALIDADE DE PARTE AUTORA, AJUIZAREM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJRJ Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «Parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais.

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cláudio contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a produção de prova pericial requerida pelas partes e determinou que, após a apresentação de proposta pelo perito, o Município realize o depósito dos honorários periciais correspondentes à sua cota-parte. O agravante busca a reforma da decisão, sustentando a necessidade de postergar a responsabilidade pelo pagamento para o final da demanda e a limitação do valor aos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE INCUMBE À FAZENDA PÚBLICA A QUE ESTÁ VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 510 DO STJ.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando a reforma da decisão proferida nos autos do processo de ação civil pública que determinou o rateio da prova pericial pelas partes na forma do CPC, art. 95. STJ tem posicionamento firme no sentido de que os valores dos honorários periciais devem ser suportados pela Fazenda Pública vinculada a parte autora da ação civil pública, consoante ficou definido no Tema 510 dos Recursos Repetitivos. A despeito de se tratar de Tema que teve origem durante a vigência do CPC/1973, a Corte Superior de Justiça já teve a oportunidade de analisar novamente a questão sob a égide do CPC/2015, inclusive à luz de seu art. 91, tendo confirmado o entendimento do Tema 510, como consta especificamente do julgado do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 91, em se tratando de ação civil pública, vigendo a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o princípio da especialidade. Decisão agravada em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes deste TJRJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Procedimento comum. Fornecimento gratuito do medicamento. Não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela corte desprovimento do quo. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação em procedimento comum objetivando o fornecimento gratuito do medicamento SORAFENIBE, para tratamento de Neoplasia maligna do fígado (CID 10 C22). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a a quo sentença foi mantida.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Improcedência. Execução de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Tema 510 do STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Decisão que, em execução de honorários periciais oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou o direcionamento da execução à Fazenda Pública Estadual. Incidência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.253844/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510), segundo o qual, nas Ações Civis Públicas, não cabe ao Ministério Público arcar com o adiantamento de despesas processuais, incluindo honorários periciais. Encargo que deve ser imputado à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado, conforme aplicação analógica da Súmula 232/STJ. Entendimento mantido após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 91, em se tratando de Ação Civil Pública, vigendo a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o princípio da especialidade. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, merecendo, pois, ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA COMO AUTORA. DISPENSA DO ADIANTAMENTO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato adminsitrativo contra ato de exoneração em estágio probatório com pedido de antecipação de tutela. Art. 105, III, a da Constituição Federal. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. CPC, art. 91, § 1º. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra ato de exoneração em estágio probatório com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença afastou a preliminar de nulidade por a quo cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso. No Superior... (Continua)

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE VALORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 190/STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 91 E DO ART. 39 DA LEF. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, COMO OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA FAZENDA PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Casuística: Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório, embasada na alegação de descumprimento, pelos Réus de contrato de empreitada para construção de um templo religioso e anexos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial em relação aos Réus A. Fernandes Construtora de Obras e Paulo Sérgio de Borba, reconhecendo, ademais, a improcedência da pretensão em relação ao Réu Lucas de Borba.2) Preliminar de deserção aventada em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso interposto por curador especial. Dispensa do preparo, em conformidade com CPC, art. 91 e art. 172, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal. 3) Preliminar, também em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ré que impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, indicando as razões pelas quais reputa ser necessária a reforma.4) Pretensão de reconhecimento de culpa da Autora pela inexecução do contrato. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova o descumprimento contratual pela Ré, em razão da inadequação e deficiência das edificações, que sequer foram finalizadas, tendo em vista o abandono da obra. Impossibilidade de transferência de responsabilidade à igreja Autora, sob o fundamento de ter sido negligente ao contratar empresa não qualificada, sobretudo porque a própria Ré assumiu a obrigação de execução da obra naquelas condições, se responsabilizando, ademais, pela apresentação e aprovação dos projetos de engenharia perante os órgãos competentes. Suposta falta de expertise que não justifica o descumprimento das obrigações assumidas pela Ré, sendo-lhe defeso invocar a própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e agir de modo contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Empresa Ré que deve suportar os ônus do inadimplemento.5) Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. ÔNUS QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 91. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 006/2024 - PGE/SEFA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ambiental. Ação Civil Pública. Decisão que atribui ao Ministério Público o custeio da prova pericial. Impossibilidade de exigência do adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, cabendo à Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet arcar com tais despesas (Tema 510 do STJ). Inaplicabilidade do CPC, art. 91, § 1º. Recurso provido.

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS - LEI 14.905/2024 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO.

Não há que se falar em deserção recursal quando a parte, que deixa de recolher as custas, litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, com fulcro no CPC, art. 91, § 1º. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À RECONVENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB. SENTENÇA CASSADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -LAUDO PERICIAL REQUERIDO PELOS RÉUS - RATEIO - ISENÇÃO - LEI 7.437/85, art. 18 - BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS AO AUTOR DA AÇÃO - ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 91 - ENTENDIMENTO CONCOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA 232

do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA URBS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO, DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL, SEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO AOS ACIONISTAS. CONTROLE ACIONÁRIO PRATICAMENTE INTEGRAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA. SUBMISSÃO À SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. REGIME DE PRECATÓRIOS (ADPF 890). EXTENSÃO DE PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ENCARGOS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (MORA EX RE). MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. CPC, art. 323. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela validade da intimação e inércia da parte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 510 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 91. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, em execução de honorários periciais oriunda de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou o direcionamento da execução à Fazenda Pública Estadual. ... (Continua)