Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REPUTOU INCONSTITUCIONAL A LEI 15.109/25, INDEFERINDO O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. LEI 15.109/2025, PUBLICADA EM 14/03/2025, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DO §3º NO CPC, art. 82, PREVENDO QUE NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR QUALQUER PROCEDIMENTO, COMUM OU ESPECIAL, O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, O QUAL CABERÁ AO RÉU SUPRIR, AO FINAL DO PROCESSO, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO. NORMA QUE NÃO VERSA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE COMPETÊNCIA INEQUÍVOCA DO LEGISLADOR FEDERAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ATÉ QUE SOBREVENHA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CPC, art. 91 QUE DISPÕE NO MESMO SENTIDO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO SE TENDO NOTÍCIAS ACERCA DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.819, DE 18/06/25, EM CONSONÂNCIA COM A LEI 15.109/25, DISPENSANDO DO PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA, OS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA OAB QUE, NA QUALIDADE DE PARTE AUTORA, AJUIZAREM AÇÕES DE COBRANÇA OU EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.