Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. REGIME DE PRECATÓRIOS (ADPF 890). EXTENSÃO DE PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ENCARGOS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (MORA EX RE). MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. CPC, art. 323. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)