Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato adminsitrativo contra ato de exoneração em estágio probatório com pedido de antecipação de tutela. Art. 105, III, a da Constituição Federal. Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ. CPC, art. 91, § 1º. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra ato de exoneração em estágio probatório com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença afastou a preliminar de nulidade por a quo cerceamento de defesa e negou provimento ao recurso. No Superior... (Continua)