Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO EXTRAPATRIMONIAL - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS - LEI 14.905/2024 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGUNDO APELO DESPROVIDO.

Não há que se falar em deserção recursal quando a parte, que deixa de recolher as custas, litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, com fulcro no CPC, art. 91, § 1º. ... (Continua)