Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Casuística: Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório, embasada na alegação de descumprimento, pelos Réus de contrato de empreitada para construção de um templo religioso e anexos. Sentença que julgou procedente o pedido inicial em relação aos Réus A. Fernandes Construtora de Obras e Paulo Sérgio de Borba, reconhecendo, ademais, a improcedência da pretensão em relação ao Réu Lucas de Borba.2) Preliminar de deserção aventada em contrarrazões. Não acolhimento. Recurso interposto por curador especial. Dispensa do preparo, em conformidade com CPC, art. 91 e art. 172, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal. 3) Preliminar, também em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ré que impugnou suficientemente os fundamentos da sentença, indicando as razões pelas quais reputa ser necessária a reforma.4) Pretensão de reconhecimento de culpa da Autora pela inexecução do contrato. Não acolhimento. Conjunto probatório que comprova o descumprimento contratual pela Ré, em razão da inadequação e deficiência das edificações, que sequer foram finalizadas, tendo em vista o abandono da obra. Impossibilidade de transferência de responsabilidade à igreja Autora, sob o fundamento de ter sido negligente ao contratar empresa não qualificada, sobretudo porque a própria Ré assumiu a obrigação de execução da obra naquelas condições, se responsabilizando, ademais, pela apresentação e aprovação dos projetos de engenharia perante os órgãos competentes. Suposta falta de expertise que não justifica o descumprimento das obrigações assumidas pela Ré, sendo-lhe defeso invocar a própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) e agir de modo contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Empresa Ré que deve suportar os ônus do inadimplemento.5) Sentença mantida, com arbitramento de honorários recursais.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)