Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DISPENSA DE ADIANTAMENTO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE VALORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 190/STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 91 E DO ART. 39 DA LEF. ESPECIFICIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 75 DA LEI ESTADUAL 16.024/2008, QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA PELAS DESPESAS DE TRANSPORTE NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS E PRÓPRIAS DOS CARGOS, COMO OCORRE COM AS ATRIBUIÇÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA FAZENDA PÚBLICA O ADIANTAMENTO DA RESPECTIVA VERBA. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLA REMUNERAÇÃO PELA MESMA ATIVIDADE E ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.