Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, ajuizada pelo primeiro agravado, imputou à Fazenda Estadual o custeio dos honorários periciais. Incidência do Tema 510 do STJ, o qual estabelece caber à Fazenda Pública, a qual se acha vinculado ao Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Pretensão de imputar ao Município de Barra do Piraí, que figura como assistente do autor, o pagamento dos preditos honorários. Descabimento. Ação civil pública que tem como objetivo a reparação dos danos causados ao ente municipal e à coletividade, não persistindo, portanto, a alegação de que o município em referência é seu único beneficiário. Ademais, Tema que não foi superado com o advento do CPC, art. 91. Lei 7.347/1985 que é norma especial, por certo, aplicável às ações civis públicas. Posicionamento do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acerca da não ocorrência de distinguishing e overruling na espécie. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)