Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Improcedência. Execução de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Tema 510 do STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Decisão que, em execução de honorários periciais oriunda de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, determinou o direcionamento da execução à Fazenda Pública Estadual. Incidência do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.253844/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 510), segundo o qual, nas Ações Civis Públicas, não cabe ao Ministério Público arcar com o adiantamento de despesas processuais, incluindo honorários periciais. Encargo que deve ser imputado à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado, conforme aplicação analógica da Súmula 232/STJ. Entendimento mantido após a entrada em vigor do CPC/2015. Precedentes. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 91, em se tratando de Ação Civil Pública, vigendo a disciplina prevista na Lei 7.347/85, art. 18, cujo teor deve prevalecer considerando o princípio da especialidade. Decisão agravada que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, merecendo, pois, ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)