Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cláudio contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu a produção de prova pericial requerida pelas partes e determinou que, após a apresentação de proposta pelo perito, o Município realize o depósito dos honorários periciais correspondentes à sua cota-parte. O agravante busca a reforma da decisão, sustentando a necessidade de postergar a responsabilidade pelo pagamento para o final da demanda e a limitação do valor aos parâmetros da Resolução 232/2016 do CNJ. ... (Continua)