1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de auto de infração. Ausência de notificação. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Aplicação da regra geral da competência do foro do domicílio do réu, na forma do CPC, art. 46. Trata-se, contudo, de incompetência territorial relativa, admitindo-se prorrogação eis que não alegada em preliminar de contestação, nos termos do CPC, art. 65, caput e do verbete sumular 33 do STJ. Preliminar afastada. Ausência de comprovação da notificação da parte autora em relação ao auto de infração. Matéria pacificada nos termos da Súmula 312 da súmula do STJ: «No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Hipótese que não cuida de alteração de endereço conforme comprovantes acostados aos autos. Manutenção da sentença. Precedentes do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, sob o fundamento de que o domicílio da autora, o local dos fatos e a necessidade de eventual perícia justificariam a remessa. A autora sustenta que ajuizou a ação no foro central por se tratar de faculdade conferida ao consumidor, que o domicílio do réu é no centro da cidade e que a demanda prescinde de prova pericial, requerendo a manutenção da tramitação no juízo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação de natureza consumerista, o ajuizamento fora do domicílio do consumidor afasta a competência das Varas Centrais da Capital; (ii) estabelecer se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial em se tratando de matéria relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ admite o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratam da definição de competência, por interpretação analógica do CPC/2015, art. 1.015, III, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. A relação entre as partes é de consumo, reconhecida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o que atrai o regime protetivo do consumidor, inclusive quanto à regra de competência facultativa prevista no CDC, art. 101, I, que autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor ou do réu. Tendo a parte autora proposto a ação no foro do domicílio do réu, no centro do Rio de Janeiro, abriu mão da prerrogativa legal prevista no CDC, devendo ser respeitada sua opção legítima conforme o CPC, art. 46. A competência territorial, por se tratar de matéria de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ, sendo necessária provocação da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Em ações consumeristas, é facultado ao autor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou do réu, nos termos do CDC, art. 101, I. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46, 64, caput, e CPC, art. 1.015, III; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, Súmula 33; TJ/RJ, AI 0046979-49.2022.8.19.0000, Desª Isabela Pessanha Chagas, j. 29.06.2022; TJ/RJ, AI 0017579-87.2022.8.19.0000, Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 25.04.2022.... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. LINHA FÉRREA.
I- CASO EM EXAME 1-Decisão agravada que rejeitou a preliminar de incompetência arguida pela Agravante e, dentre outras determinações, postergou a análise do pedido de produção de prova pericial por ela requerida para momento posterior à oitiva de testemunhas. ... ()
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMAS DIGITAIS) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ (DOMICÍLIO DO RÉU). EQUÍVOCO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.
1.Cuida-se de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, nos autos de ação de constituição de obrigação de não fazer (abstenção de qualquer tipo de publicação de conteúdo ofensivo à honra, imagem e privacidade da autora em plataformas digitais), em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais, que declinou de competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá, ao asserto de que não obstante o ajuizamento no foro de domicílio da autora (agravante), deve o processo tramitar e ser decidido no foro de domicílio do réu (agravado), observando-se o disposto no CPC, art. 46, caput. ... ()
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. FORO ELEITO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DAS PARTES, TAMPOUCO COM O LUGAR EM QUE FOI CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. JUÍZO ALEATÓRIO. CLAUSULA QUE NÃO PRODUZ EFEITO. DECLINIO PARA FORO EM QUE SE SITUA A SEDE DA RÉ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que declinou a competência para o Foro de São Paulo com base na clausula de eleição de foro convencionada entre as partes no contrato originário, argumentando que o termo aditivo (que alterou a foro de eleição para Comarca do Rio de Janeiro) não deveria ser considerado para tanto. ... ()
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6 - TJRJ ACÓRDÃO
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado nos autos de pedido de alvará judicial, visando ao levantamento de valores existentes nas contas correntes do de cujus. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DAS DEMAIS CONDÔMINAS. PRETENSÃO DE ACESSO A INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. NATUREZA PESSOAL DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO CPC, art. 47. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM
EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa nos autos de ação de exibição de documentos ajuizada para obtenção de informações sobre a venda de imóvel supostamente realizada sem anuência das condôminas, inicialmente distribuída à 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se a ação versa sobre direito real, atraindo a competência absoluta do foro da situação do imóvel (CPC, art. 47);(ii) se a natureza da ação é pessoal, sendo competente o foro de domicílio dos réus (CPC, art. 46).III. RAZÕES DE DECIDIRA ação de exibição de documentos possui natureza instrumental e probatória, visando à obtenção de documentos que estão em poder das rés. Ainda que relacionados a bem imóvel, não há, no caso, discussão imediata sobre direito real, posse ou domínio, mas sim sobre eventual irregularidade formal na transação.A competência do foro da situação da coisa somente se aplica quando a pretensão deduzida tiver por objeto imediato o direito real, nos termos do art. 47 e §1º do CPC, o que não se verifica no presente caso.A obrigação de exibir documento está vinculada à relação jurídica entre as partes, e não ao objeto da prova, nos termos do CPC, art. 396.Prevalece, assim, a regra do CPC, art. 46, sendo competente o foro de domicílio dos réus. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que, nas hipóteses em que a controvérsia possui natureza pessoal, não se aplica a regra de competência absoluta do CPC, art. 47.IV. DISPOSITIVO E TESEConflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais.Tese de julgamento:«A ação de exibição de documentos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 47, §1º, do CPC, quando não versa diretamente sobre direito real sobre bem imóvel, devendo ser proposta no foro do domicílio do réu, nos termos do CPC, art. 46.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 46, 47, §1º, 396.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp. 238.448; TJPR, Conflito de Competência 0019791-94.2024.8.16.0194; TJPR, Conflito de Competência 0055513-05.2018.8.16.0000.... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de renovação compulsória de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de manutenção de posse. Arrendatário. Aviamento da postulação. Foro de eleição concorrente entre dois juízos. Aviamento no foro desta capital federal. Eleição pautada exclusivamente na conveniência do arrendatário e desconectada dos elementos centrais do negócio jurídico, da localização do imóvel litigioso e da sede da arrendadora. Arrendadora. Preliminar de incompetência territorial agitada em contestação. Acatamento. Foro alternativo da comarca de Luziânia/GO que, a par de afigurar-se consentâneo ao legalmente regrado (CPC, art. 46, 47, §2º, e CPC, art. 53, III, d) reúne melhores condições de julgamento. Local de situação do imóvel objeto do contrato e de sede da ré. Incidência excepcional da doutrina do Forum non conveniens. Decisão interlocutória sobre competência. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Gênese da prestação jurisdicional. Inserção no rol de recorribilidade estabelecido pelo novo estatuto processual. Interpretação lógico-sistemática (CPC/2015, art. 1.015, III e parágrafo único). Rol de taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ). Agravo conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 46 - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
Segundo a regra do CPC, art. 46, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Uma vez que a controvérsia versa sobre o cumprimento de obrigações decorrentes de contrato de compra e venda com financiamento, não há configuração de típica relação de consumo entre as partes. Constatado que o terceiro réu possui domicílio na Comarca de Sabará/MG e que ele próprio suscitou a incompetência territorial relativa, deve prevalecer a competência do juízo daquela comarca.... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese que versa sobre ação de cobrança c/c obrigação de fazer com fundamento em contrato de compra e venda de participações societárias, por meio do qual a ré, ora agravante, adquiriu valores mobiliários de emissão de sociedades de propósito específico (SPEs) controladas pela autora, ora agravada. Declínio da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca. Cabe mencionar que, no que concerne à decisão interlocutória relacionada à definição de competência, a interpretação conferida pelo STJ tem sido no sentido do cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. O juízo de primeiro grau declinou, de ofício, da sua competência, em prol de um dos juízos das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, sob o argumento de que a parte autora possui sede no bairro da Barra da Tijuca/RJ e a parte ré em São Paulo/SP, destacando que a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta, conforme disposto no Lei 6.956/2015, art. 10, parágrafo único. O CPC não autoriza a escolha do foro de vontade das partes, que não esteja nas opções disponibilizadas pelo ordenamento jurídico processual, sob pena de violação do juiz natural. Recente alteração do CPC, com a inclusão do § 5º ao art. 63, elencando que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. No caso, verifica-se que a ré/agravante não possui sede nesta cidade, e sim na cidade de São Paulo/SP, conforme consta nestes autos, e também na origem, além de que o juízo a quo reconheceu que a ação foi ajuizada em um foro aleatório, e entendeu, portanto, pela declinação de competência de ofício. Observa-se que o declínio para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Barra da Tijuca, considerando o domicílio da demandante, ora agravada, não é fundamento apto para fixar a competência em local sem pertinência com o caso em julgamento. Deve-se ter em relevo que, diante das condições expostas, a interpretação deve se sujeitar às regras gerais de distribuição de competência previstas no CPC, em especial o que dispõe o CPC, art. 46, uma vez que ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. A decisão combatida deve ser reformada, para determinar o declínio da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, onde situado o domicílio do réu, ora agravante, seguindo a norma do art. 46, CPC. Recurso provido.... ()
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13 - TJDF EMENTA: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Conflito negativo de competência. Escolha de foro pelo consumidor. Relação de consumo. Competência relativa. Declinação de ofício. Inaplicabilidade.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOMICÍLIO DO PRESO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRATINI EM RAZÃO DA REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - DA COMARCA DE PELOTAS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO RÉU PRESO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ... ()
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15 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DAS AUTORAS. DESACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME:CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRATINI EM FACE DA REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PELOTAS, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... ()
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16 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOMICÍLIO DO PRESO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME:CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRATINI EM RAZÃO DA REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL - ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - DA COMARCA DE PELOTAS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO RÉU PRESO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MUNICÍPIO RÉU. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JULGAMENTO DAS ADIS 5.492 E 5.737.
I. CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1.015, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT. ... ()
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18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
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19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ALEATÓRIO. ESCOLHA INVIÁVEL. SENTENÇA CASSADA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com declaração de quitação e reparação de danos. ... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - REGRA - DOMICÍLIO DO CURATELADO - MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Em regra, o foro competente para o julgamento ação de curatela é o do domicílio do curatelado, a teor do disposto no CPC, art. 46. ... ()
