Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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