Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MUNICÍPIO RÉU. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JULGAMENTO DAS ADIS 5.492 E 5.737.

I. CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO CPC, art. 1.015, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT. ... (Continua)