Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ACÓRDÃO
EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO REQUERENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado nos autos de pedido de alvará judicial, visando ao levantamento de valores existentes nas contas correntes do de cujus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote