Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ALEATÓRIO. ESCOLHA INVIÁVEL. SENTENÇA CASSADA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com declaração de quitação e reparação de danos. ... ()
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