Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOMICÍLIO DO PRESO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. 

I. CASO EM EXAME:CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRATINI EM RAZÃO DA REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 4ª VARA   CÍVEL - ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA - DA COMARCA DE PELOTAS, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ENVOLVENDO RÉU PRESO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ... (Continua)