Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ABSTENÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMAS DIGITAIS) C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ (DOMICÍLIO DO RÉU). EQUÍVOCO. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, nos autos de ação de constituição de obrigação de não fazer (abstenção de qualquer tipo de publicação de conteúdo ofensivo à honra, imagem e privacidade da autora em plataformas digitais), em cúmulo sucessivo com responsabilidade civil por danos morais, que declinou de competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jacarepaguá, ao asserto de que não obstante o ajuizamento no foro de domicílio da autora (agravante), deve o processo tramitar e ser decidido no foro de domicílio do réu (agravado), observando-se o disposto no CPC, art. 46, caput. ... (Continua)