Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - REGRA - DOMICÍLIO DO CURATELADO - MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO - FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Em regra, o foro competente para o julgamento ação de curatela é o do domicílio do curatelado, a teor do disposto no CPC, art. 46. ... ()
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