CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de produção antecipada de provas relacionado a plano de previdência privada, determinando a exibição de documentos contratuais e contábeis, com exceção do parecer da Susep. A sentença também fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa e distribuiu as custas em 25% para o autor e 75% para os réus. Os apelantes alegam, em síntese, ilegitimidade passiva da instituição financeira e ausência de resistência à pretensão, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO. INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE.

1. Nos termos do, VI do CTN, art. 151, o parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Portanto, uma vez efetivado o parcelamento após a distribuição da demanda executiva, suspende-se a demanda, nos termos do CPC, art. 922. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. 

1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Conforme previsão do CPC, art. 17, «Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No caso, a partir do exame dos termos da inicial, é possível identificar o interesse da autarquia previdenciária municipal no ajuizamento da demanda a fim de buscar a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores dos benefícios previdenciários que se mantiveram sendo depositados após o falecimento do pensionista. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS CORRETORAS AUTORAS. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA VINCULAÇÃO À EMPRESA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA EM NOME DE IMOBILIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de comissão de corretagem proposta pelas corretoras de imóveis autoras, condenando a ré ao pagamento de R$ 106.904,00, com atualização monetária desde a venda do imóvel referido nos autos e juros legais desde a citação. A sentença reconheceu a atuação das autoras na intermediação da venda do imóvel e determinou o pagamento da comissão. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa das autoras, porquanto teriam as mesmas atuado como representantes de imobiliária e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - TRT2 CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE. CPC, art. 17.

PENSIONAMENTO EM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO - Eventual direito à reparação por danos materiais não se afeta pela continuidade do contrato de trabalho, pois a indenização tem por finalidade a reparação pela perda permanente da capacidade de trabalho, que impacta negativamente na possibilidade de crescimento e exercício profissional. Por sua vez, o salário é contraprestação pelo labor prestado. Dou provimento.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO A «FINANCIAMENTO DE LOTE HABITACIONAL". ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRUGICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICIPIO DE IPATINGA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO - CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

sentença submete-se ao reexame necessário, na forma disciplinada pelo CPC, art. 496. ... (Continua)

8 - TRT2 Preliminar Da legitimidade passivaA legitimidade é a pertinência subjetiva das partes na ação (CPC, art. 17) e, de acordo com a teoria da asserção, deve ser apreciada de modo abstrato. Sendo assim, o fato de a reclamante dirigir sua pretensão em face da segunda demandada, por si só, já a legitima a figurar no polo passivo da ação. As demais argumentações a respeito serão analisadas juntamente com o mérito. Rejeito.MéritoDa responsabilidade subsidiáriaA relação obrigacional existente entre as rés, por óbvio, observou as regras de licitação (Lei 14.133/2021) por se tratar a tomadora de pessoa jurídica pertencente à Administração Pública. Contudo, ainda que tenha a segunda ré formalizado contrato de terceirização de serviços em obediência à Lei supramencionada, deveria ter analisado com critério e de forma eficaz, no curso da prestação de serviços, a higidez financeira da empresa contratada e o regular cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária, já que os pagamentos a ela efetuados são realizados com fundos provenientes da Administração Pública. A única forma de eximir a segunda ré de qualquer responsabilidade seria através da comprovação de que houve a fiscalização da atividade da empresa contratada de forma contínua e minuciosa, contudo, não é o que se verifica, pelo contrário, mormente se levarmos em consideração os títulos deferidos na Origem e a ausência de documentação suficiente nos autos, que tivesse o condão de eximi-la da culpa in vigilando. Nego provimento.Da extensão da responsabilidade. Das verbas rescisóriasNão há que se estabelecer limite ou distinção entre verbas trabalhistas, quando se tratar de responsabilidade subsidiária. Cabe à reclamante buscar da primeira reclamada a quitação integral da condenação; evidenciando-se eventual impossibilidade de satisfação dos seus créditos, a ela caberá cobrar do devedor secundário. Desse modo, não procede a pretensão da segunda reclamada de se ver excluída da condenação, em caráter subsidiário, por todas as verbas objeto da condenação, não havendo falar, ainda, no adimplemento apenas das verbas constantes na Súmula 363 do C. TST. Nego provimento.Da correção monetáriaDe acordo com a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Contudo, necessária a adequação dos parâmetros sub judice, nos moldes autorizados pelas ADCs 58 e 59, diante da nova redação dos arts. 389 e 406, do Código Civil, para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Reformo.Dos honorários advocatíciosInexistindo pedido julgado inteiramente improcedente, não há falar em condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios.

9 - TRT2 Preliminar (recurso das reclamadas)Da legitimidade passivaA legitimidade é a pertinência subjetiva das partes na ação (CPC, art. 17) e, de acordo com a teoria da asserção, deve ser apreciada de modo abstrato. Sendo assim, o fato de o reclamante dirigir sua pretensão em face da segunda demandada, por si só, já o legitima a figurar no polo passivo da ação. As demais argumentações a respeito serão analisadas juntamente com o mérito. Rejeito.MéritoRECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADADa responsabilidade subsidiáriaNo caso dos autos, restou incontroverso o labor do reclamante a favor da segunda reclamada, que admitiu a contratação da empresa prestadora de serviço.Nesse cenário, ao contrário do que alega, cabe a assunção da responsabilidade subsidiária para garantir o adimplemento de prestações obrigacionais que eventualmente não venham a ser honradas pela primeira reclamada. Trata-se de típica hipótese de terceirização, dando margem à aplicação da Súmula 331, do C. TST. Na forma do exposto, a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos do demandante. Nego provimento.Do adicional de insalubridadeFace à identidade de matérias, analiso também, neste tópico, o apelo da primeira reclamada.No caso, constou do laudo pericial que o reclamante laborava como «porteiro, na entrada de centro clínico da segunda reclamada, realizava o controle de acesso, triagem e encaminhamento de pacientes e visitantes, não tendo a primeira ré comprovado o fornecimento de EPIs. Concluiu, assim, que o reclamante fazia jus ao adicional de insalubridade em grau médio, de acordo com o anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 do MTE. Ademais, cumpre destacar que, em defesa, a primeira reclamada alegou que o reclamante recebia adicional de insalubridade em grau médio quando da prestação de serviços para a segunda ré, o que se infere, de fato, em alguns demonstrativos de pagamento, atraindo, pois, o entendimento consubstanciado na Súmula 126, do C. TST. Nego provimento.Dos honorários advocatíciosFace à identidade de matérias, analiso também, neste tópico, o apelo da primeira reclamada.In casu, considerando que a distribuição da ação ocorreu em data posterior à vigência da Lei 13.467/17, mostra-se razoável a adoção dos novos parâmetros trazidos pelo CLT, art. 791-A. No mais, reputo adequado o valor arbitrado pela Origem a cargo do reclamante, de 5%, incidente sobre valor dos pedidos julgados improcedentes, percentual esse que observa os parâmetros estabelecidos no parágrafo 2º, do CLT, art. 791-A. De outra parte, diante do julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADI Acórdão/STF, que, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (CLT), e, considerando o teor do voto vencedor, do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, bem como decisão prolatada na Reclamação Constitucional 52.837/PB, emergem devidos honorários advocatícios a cargo do reclamante, cuja exigibilidade, contudo, permanece suspensa, tal como constou da r. sentença, na forma do §4º, do CLT, art. 791-A remetendo-se à fase de execução a avaliação de sua quitação. Nego provimento aos recursos.RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADADos honorários periciaisMantida a condenação quanto ao reconhecimento da insalubridade, os honorários periciais deverão ser suportados pela ré, uma vez que sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). Já no que toca ao valor fixado, não se pode olvidar que os peritos são auxiliares do Juízo, devendo ter seus serviços condignamente remunerados, sob pena de desestímulo e de desvalorização de suas atividades, tão necessárias à regular instrução do processo. Na hipótese em exame, prospera o pleito da recorrente, pois reputo elevado o valor fixado, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pelo que reduzo-o para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), eis que condizente com o que se pratica no mercado e com a qualidade do trabalho efetuado pelo perito. Dou parcial provimento.Do vale-refeição nas folgas trabalhadasImprospera o inconformismo, eis que a recorrente não demonstrou que procedeu ao pagamento do vale-refeição quando do labor em folgas, ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Nego provimento.Da justiça gratuitaDiante da tese vinculante firmada no julgamento do incidente de recursos repetitivos 277-83.2020.5.09.0084 fixado pelo C. TST (Tema 21), considerando que o reclamante apresentou a declaração de ID. 587bc75 e que a demandada impugnou genericamente a pretensão relativa à justiça gratuita, desacompanhada de prova, mantenho a r. sentença no aspecto.Da correção monetária e dos juros de moraDe acordo com a decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017. Contudo, necessária a adequação dos parâmetros sub judice, nos moldes autorizados pelas ADCs 58 e 59, diante da nova redação dos arts. 389 e 406, do Código Civil, para determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59, o que guarda harmonia com o Processo TST-Ag-AIRR - 0000232-08.2017.5.12.0050, do C. TST. Nego provimento, Da dedução.Com razão, pelo que autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idênticos títulos, desde que comprovados nos autos. Dou provimento.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTEDa nulidade do pedido de demissãoNo caso concreto, além de colacionada a carta de pedido de demissão redigida de próprio punho e devidamente assinado pelo obreiro, na qual postula o desligamento da ré, por motivos de ordem pessoal, e informa que não cumpriria aviso prévio, não produziu o recorrente qualquer prova documental ou testemunhal a fim de comprovar sua alegação de que teria sido obrigado a pedir demissão para ser registrado diretamente pela tomadora, tendo, ao revés, afirmado em depoimento pessoal que pediu demissão porque o contrato de prestação de serviços entre as rés fora rescindido, tendo a primeira trocado sua escala de trabalho para 5x1, o que não poderia ser por ele cumprida, já que laborava em outro emprego, tendo, sido, assim «obrigado a pedir demissão. Nego provimento. 

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - FEITO NÃO APARELHADO COM PROVA ESCRITA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

CPC, art. 17 vigente, exige que, para propor a ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, que é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do meio escolhido. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO. INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSULTA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. POSSIBILIDADE PARCIAL DE REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Apelação cível voltada contra sentença proferida em ‘ação declaratória c/c pedido de indenização’, em que se discute a regularidade dos descontos realizados pela Requerida no benefício previdenciário do Autor. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. INVENTÁRIO. DESÍDIA DO INVENTARIANTE. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. DESTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

1. O CPC, art. 17 (CPC) determinada que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Nesse contexto, o art. 996 do mesmo diploma dispõe que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.  ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM CONDOMÍNIO A SER REGULARIZADO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE USUCAPIR, EM RAZÃO DA PRECEDENTE AQUISIÇÃO A NON DOMINO. BOA-FÉ CONTRATUAL DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. INOBSERVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE INÉDITO SITUAÇÃO FÁTICA À PRETENDIDA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE FORNECEDORES. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. INEXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (INCLUSÃO DA CONSTRUTORA). OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DO IMÓVEL SOMENTE A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE (ENTREGA DAS CHAVES). APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA (§ 8º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85). GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS AUTORES. RECEBIMENTO DE EXPRESSIVO NO CURSO DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Trata-se de ação de exibição de documentos em que o autor requer a microfilmagem dos extratos referentes ao PASEP. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONCEDIDAS À FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RPV. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E DE AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA COMLURB POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da Súmula 170/TST, « Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779, de 21.08.1969 . Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas «. Caso concreto . Conquanto a reclamada alegue que «não disputa um mercado com outros concorrentes, de modo que o regime jurídico aplicável à entidade não tem o condão de desequilibrar outros possíveis adversários, ficou assentado no acórdão regional que «diferentemente do sustentado nas minutas, a atividade desempenhada pela agravante assemelha-se à execução de serviços de empresas privadas, motivo pelo qual nos termos da norma constitucional supracitada, sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. Convém frisar, ainda, que a execução pela via do precatório é aplicável exclusivamente à Fazenda Pública, conforme definido no CF/88, art. 100, não sendo suficiente a condição de entidade integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, para que sejam concedidos à agravante os privilégios conferidos àquela. Desta forma, não se dedicando a agravante à prestação de serviços típicos do Estado/serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não lhe é aplicável o decidido na ADPF 616. Dessa forma, o Regional concluiu que «a execução em desfavor da agravante deve observar os mesmos procedimentos aplicáveis às empresas privadas, sendo legalmente exigível, portanto, a garantia do juízo como requisito indispensável ao conhecimento dos Embargos à Execução por ela opostos (CLT, art. 884, caput). Por tais fundamentos, é que esta Relatoria, de início, salientou que os Embargos à Execução tampouco deveriam ter sido substancialmente apreciados, a mesma sorte devendo ter este apelo, ou seja, considerando a falta de garantia do juízo, que era pressuposto para impugnar a execução, NÃO CONHEÇO intrinsecamente deste apelo. Portanto, a aferição do preenchimento, in casu, dos pressupostos previstos no precedente vinculante - no sentido de que a reclamada não executa atividades em regime de concorrência e não tem como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas - demandaria novo exame do quadro factual delineado no acórdão regional, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido . CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas ensejadoras da aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, art. 17, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de o recurso ser protelatório, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não tem o condão de enquadrar a reclamada no CPC, art. 17. Requerimento de condenação da reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferido.... (Continua)