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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Tribunal: tst
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Número: 170
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.1300

1 - Súmula 170/TST - 11/10/1982. Sociedade de economia mista. Custas. Decreto-lei 779/1969.

«Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779/1969. »

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.
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