Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. ILÍCITO CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame 1. Apelação cível voltada contra sentença proferida em ‘ação declaratória c/c pedido de indenização’, em que se discute a regularidade dos descontos realizados pela Requerida no benefício previdenciário do Autor. ... (Continua)