Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BARRA DO QUARAÍ CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE A CRÉDITO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RELATIVO A «FINANCIAMENTO DE LOTE HABITACIONAL". ... (Continua)