Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS CORRETORAS AUTORAS. PROVA DOS AUTOS QUE INDICA VINCULAÇÃO À EMPRESA IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO REALIZADA EM NOME DE IMOBILIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por construtora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de comissão de corretagem proposta pelas corretoras de imóveis autoras, condenando a ré ao pagamento de R$ 106.904,00, com atualização monetária desde a venda do imóvel referido nos autos e juros legais desde a citação. A sentença reconheceu a atuação das autoras na intermediação da venda do imóvel e determinou o pagamento da comissão. A apelante sustenta a ilegitimidade ativa das autoras, porquanto teriam as mesmas atuado como representantes de imobiliária e a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)