Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS O FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. 

1. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Conforme previsão do CPC, art. 17, «Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No caso, a partir do exame dos termos da inicial, é possível identificar o interesse da autarquia previdenciária municipal no ajuizamento da demanda a fim de buscar a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores dos benefícios previdenciários que se mantiveram sendo depositados após o falecimento do pensionista. Preliminar rejeitada. ... (Continua)