CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 13 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA DIFAMAÇÃO E PERSEGUIÇÃO ENTRE ADVOGADAS ENVOLVIDAS EM LIDE FAMILIAR - INDEFERIMENTO MANTIDO - DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PERTINÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à recorrida/reconvinte, deveria o autor/reconvindo comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Sabendo que a irregularidade da representação processual pode ser sanada a qualquer tempo, consoante disposto no CPC, art. 13, caput, I, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos atos processuais por irregularidade existente ao tempo da interposição do recurso já superada. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A ausência de elementos suficientes para comprovação da probabilidade do direito em sede de cognição sumária impede o deferimento de tutela de urgência com conteúdo inibitório em ações de alta litigiosidade e controvérsia fática. É lícito ao réu colacionar junto de sua peça defensiva as provas/documentos que entender serem necessárias à sua defesa, nos termos do CPC, art. 336. Todavia, ainda que a juntada de documentos pelas rés na contestação seja legítima, tais documentos podem ser submetidos à análise de pertinência pelo juízo de origem para evitar tumulto processual e garantir a boa marcha do feito. O pedido de expedição de ofício à ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PESSOA ANALFABETA ASSINADA A ROGO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 13. NÃO ATENDIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELA FILHA DA OUTORGANTE E POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE. ACEITAÇÃO DA ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Segundo o disposto nos arts. 104, III; 166, IV e 595, do Código Civil, é nulo o contrato celebrado com analfabeto, quando não formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por meio de procurador constituído por instrumento público, ou seja, é válida a procuração outorgada ao advogado se a mesma atende a tais requisitos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de reintegração de posse. Contestação apresentada em cópia. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13. Prazo para regularização. Matéria não analisada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem apenas aplicou o disposto no Lei 9.800/1999, art. 2º, parágrafo único, sem se manifestar acerca da alegada possibilidade de saneamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 13. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo - Rescisão contratual unilateral por inadimplência - Pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais - Desistência do pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência com relação à pretensão indenizatória - Insurgência da ré - Descabimento - Rescisão unilateral indevida - Inadimplência por período inferior a 60 (sessenta) dias - Aplicação analógica do CPC, art. 13, II - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de notificação prévia do consumidor - Dano moral caracterizado - Cancelamento de serviços durante o período pandêmico - Dano que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Valor razoável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Sindicato. Ausência de legitimidade. Violação CPC/1973, art. 13. Razões dissociadas. Incidência Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo entendeu que, embora possuísse legitimidade para defender os interesses da categoria que representa, o sindicato não possuía legitimidade para representar os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Recurso incabível. Despacho sem conteúdo decisório. Não incidência da Súmula 115/STJ. Regularização. Obrigatoriedade. Não cumprida. Extinção.

1 - Despacho que concede nova oportunidade à parte para regularizar a representação processual não possui conteúdo decisório, não podendo, portanto, ser impugnado via agravo interno, como fez a parte agravante. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o Recurso ordinário foi assinado digitalmente pelo Dr. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, o mesmo que assinou as demais peças". Assentou o TRT que «o compulsar dos autos revela que não veio a estes o necessário instrumento de mandato, não cabendo sequer diligência para determinar a providência, haja vista interposto o presente apelo quando vigente o CPC/1973". Desse modo, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/STJ, em sua redação original, considerando a data da interposição do recurso ordinário, no seguinte sentido: «MANDATO. CPC/2015, art. 13 e CPC art. 37. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais 149 e 311 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/2015, art. 37, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ 311 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003). II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC/2015, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ 149 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ (STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Contestação. Assinatura eletrônica. Exigência. Entendimento dos arts. 1º, § 2º, e 2º da Lei 11.419/2006. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. CPC/1973, art. 13 (CPC/2015, art. 76). Não prequestionamento. Análise. Inviabilidade. Agravo interno conhecido e não provido. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado com procuração irregular nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado com procuração irregular nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, CPC/1973, art. 37, CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, I e II, e CPC/1973, art. 557. Improcedência, no caso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 12, VI, CPC/1973, art. 13, e CPC/1973, art. 37, sob o fundamento de vício na representação processual da pessoa jurídica. Improcedência. «Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica [...] está representada adequadamente, conforme designação prevista em seu contrato social, sendo indevida a extinção do agravo de instrumento por defeito de representação processual. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especia l. Ausência de assinatura do advogado subscritor da petição. Vício insanável nesta instância.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Irregularidade da representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Jurisprudência pacífica.

1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. CPC/1973. Ausência de procuração. Vício na representação processual. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por José Genivaldo Vieira contra decisão monocrática da Presidência do STJ (fls. 140-154, e/STJ) que rejeitou os Embargos de Declaração sobre decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante a ausência de irregularidade sanável. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ajuizamento por associação. Ilegitimidade ativa. Continuidade da ação pelo Ministério Público. Interpretação extensiva da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 3º. Possibilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso em exame, a regularidade da representação processual tinha que ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não era cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

1 - Na vigência do CPC/1973, aplicável ao caso em exame, a regularidade da representação processual tinha que ser aferida no momento da interposição do recurso, mormente porque em sede de apelo especial não era cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada por associação. Ata da assembleia que autorizou seu ajuizamento e relação nominal dos associados. Juntada. Ausência. Feito extinto pelo tribunal de origem por ilegitimidade ativa ad causam. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pela Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos (ABESPREV) em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo - julgada conjuntamente com outra ação civil pública manejada pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (AFABESP) -, objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias aos seus associados. ... (Continua)