Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGADA DIFAMAÇÃO E PERSEGUIÇÃO ENTRE ADVOGADAS ENVOLVIDAS EM LIDE FAMILIAR - INDEFERIMENTO MANTIDO - DOCUMENTOS JUNTADOS À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PERTINÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ENTIDADE DE CLASSE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida à recorrida/reconvinte, deveria o autor/reconvindo comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. Sabendo que a irregularidade da representação processual pode ser sanada a qualquer tempo, consoante disposto no CPC, art. 13, caput, I, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos atos processuais por irregularidade existente ao tempo da interposição do recurso já superada. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A ausência de elementos suficientes para comprovação da probabilidade do direito em sede de cognição sumária impede o deferimento de tutela de urgência com conteúdo inibitório em ações de alta litigiosidade e controvérsia fática. É lícito ao réu colacionar junto de sua peça defensiva as provas/documentos que entender serem necessárias à sua defesa, nos termos do CPC, art. 336. Todavia, ainda que a juntada de documentos pelas rés na contestação seja legítima, tais documentos podem ser submetidos à análise de pertinência pelo juízo de origem para evitar tumulto processual e garantir a boa marcha do feito. O pedido de expedição de ofício à ... (Continua)